CC 213154 - DECISAO

O fato gerador do direito pleiteado é um ato civil (descontos indevidos realizados pelo sindicato) sem discussão sobre matéria laboral ou de representatividade sindical, razão pela qual é competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Maria - RS).

Parties: Autora: ADRIANE VIEIRA DA SILVA; Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTA MARIA - RS.
Legal Topics: Conflito De Competência, Representatividade Sindical, Descontos Em Benefício Previdenciário, Ação Declaratória, Restituição De Valores

Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Representatividade Sindical Descontos Em Benefício Previdenciário Ação Declaratória Restituição De Valores

Case Brief

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Parties

ADRIANE VIEIRA DA SILVA

Autora

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAP

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Competência para julgar ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com restituição de valores proposta contra sindicato por descontos indevidos em benefício previdenciário
2 Se a matéria versava sobre representatividade sindical nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTA MARIA - RS.

Orders

Conheço do conflito.
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTA MARIA - RS.