CC 213027 - DECISAO

CC 213027 - DECISAO

A jurisprudência do STJ pacificada entende que, tratando-se de municípios contíguos, não há necessidade de expedição de carta precatória para realização de atos processuais (fundamentação nos arts. 255 e 782, §1º, do CPC), sendo aplicável a Súmula 568/STJ; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP.

Parties
Juízo: r. juízo federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Juízo: r. juízo da 1ª Vara Cível de Diadema - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Citação, Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Carta Precatória, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Citação Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Carta Precatória Súmula 568/stj

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Parties

r. juízo federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Juízo

r. juízo da 1ª Vara Cível de Diadema - SP

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para realização de citação em ação de execução de título extrajudicial entre municípios contíguos
  2. 2 necessidade de expedição de carta precatória entre varas de municípios contíguos

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ pacificada entende que, tratando-se de municípios contíguos, não há necessidade de expedição de carta precatória para realização de atos processuais (fundamentação nos arts. 255 e 782, §1º, do CPC), sendo aplicável a Súmula 568/STJ; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.