CC 213347 - DECISAO

CC 213347 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Semiaberto de Rio Branco - AC, porque, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação, sendo facultada ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante deprecação; além disso, a Súmula 192/STJ não se aplica ao caso.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO SEMIABERTO DE RIO BRANCO - AC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Semiaberto de Rio Branco - AC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Deprecação, Cumprimento De Pena No Domicílio, Súmula 192/stj, Transferência De Competência
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Deprecação Cumprimento De Pena No Domicílio +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO SEMIABERTO DE RIO BRANCO - AC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado em um estado (Acre) e domiciliado em outro (Santa Catarina)?
  2. 2 Se o cumprimento da pena no domicílio do condenado implica deslocamento de competência do juízo da condenação.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ ao caso.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Semiaberto de Rio Branco - AC, porque, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação, sendo facultada ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante deprecação; além disso, a Súmula 192/STJ não se aplica ao caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Semiaberto de Rio Branco - AC.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.