CC 212981 - DECISAO

CC 212981 - DECISAO

O conflito foi conhecido e resolvido a favor do juízo estadual porque o Poder Público assumiu a mão-de-obra com fundamento em normas administrativas (arts. 15, XIII, da Lei 8.080/90; arts. 58, V, e 80, II, da Lei 8.666/93; Portaria 345/17/09/2015), caracterizando vínculo administrativo de natureza precária que, mesmo se arguida a sua invalidade, fundamenta a competência da Justiça Comum, em consonância com a jurisprudência do STJ e entendimento constitucional aplicável.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Locação de Mão de Obra, Administração de Imóveis, Condomínios de Edifícios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Estadual Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Vínculo Administrativo, Competência Da Justiça Comum, Terceirização, Ação Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Vínculo Administrativo Competência Da Justiça Comum Terceirização +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Locação de Mão de Obra, Administração de Imóveis, Condomínios de Edifícios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco

Autor

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Estadual Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciar ação coletiva que discute pagamento de trabalhadores cuja mão-de-obra foi assumida pelo Estado
  2. 2 Se a assunção da mão-de-obra pelo Poder Público configura vínculo administrativo precário que atrai a competência da Justiça Comum, mesmo que a contratação seja arguida como inválida
  3. 3 Aplicação das decisões do STF (RE 573.202, ADI 3.395/DF) e da jurisprudência do STJ sobre contratos temporários com a Administração Pública

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e resolvido a favor do juízo estadual porque o Poder Público assumiu a mão-de-obra com fundamento em normas administrativas (arts. 15, XIII, da Lei 8.080/90; arts. 58, V, e 80, II, da Lei 8.666/93; Portaria 345/17/09/2015), caracterizando vínculo administrativo de natureza precária que, mesmo se arguida a sua invalidade, fundamenta a competência da Justiça Comum, em consonância com a jurisprudência do STJ e entendimento constitucional aplicável.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.