CC 208732 - ACORDAO

CC 208732 - ACORDAO

À luz da orientação jurisprudencial da Segunda Seção (CC 191.533/MT), verificado que o período de blindagem da recuperação judicial se exauriu e não houve prorrogação ou manutenção de seus efeitos, incumbe ao juízo da execução individual prosseguir com os atos executórios; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno, confirmando-se que a competência do juízo recuperacional não subsiste para impedir o prosseguimento das execuções individuais neste caso.

Parties
Agravante / Insurgente: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente (no Cumprimento De Sentença): Maersk Brasil Brasmar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Período De Blindagem (stay Period), Execução Individual, Preservação Da Empresa, Princípio Da Menor Onerosidade
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Período De Blindagem (stay Period) Execução Individual Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / Insurgente

Maersk Brasil Brasmar Ltda.

Exequente (no Cumprimento De Sentença)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se, exaurido o período de blindagem da recuperação judicial, subsiste a competência do juízo recuperacional para impedir atos executivos em execução individual
  2. 2 Se cabe ao juízo da execução individual prosseguir com atos executórios após o término do período de blindagem sem nova deliberação do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

À luz da orientação jurisprudencial da Segunda Seção (CC 191.533/MT), verificado que o período de blindagem da recuperação judicial se exauriu e não houve prorrogação ou manutenção de seus efeitos, incumbe ao juízo da execução individual prosseguir com os atos executórios; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno, confirmando-se que a competência do juízo recuperacional não subsiste para impedir o prosseguimento das execuções individuais neste caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.