CC 213435 - DECISAO

CC 213435 - DECISAO

Por se tratar de plano de saúde instituído mediante convenção coletiva de trabalho na modalidade autogestão operado pela própria empresa, aplica-se a jurisprudência do STJ (Incidente de Assunção e Súmula 568/STJ) segundo a qual é competente a Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG.

Parties
Autor: JUSCELINO BAIA DE SOUZA; Réu: Saúde Caixa - Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Autogestão, Súmula 568/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Conflito De Competência Plano De Saúde Coletivo Empresarial Autogestão Súmula 568/stj Incidente De Assunção De Competência (iac)

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Parties

JUSCELINO BAIA DE SOUZA

Autor

Saúde Caixa - Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demanda entre usuário e operadora de plano de saúde em modalidade de autogestão instituído por convenção coletiva de trabalho
  2. 2 Possibilidade de exame unipessoal do conflito e aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Pedido de medidas urgentes nos termos do art. 955 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de plano de saúde instituído mediante convenção coletiva de trabalho na modalidade autogestão operado pela própria empresa, aplica-se a jurisprudência do STJ (Incidente de Assunção e Súmula 568/STJ) segundo a qual é competente a Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.