CC 213512 - DECISAO

CC 213512 - DECISAO

Como o sinistro previsto na apólice ocorreu após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (recuperação decretada em 13/03/2023; primeira parcela inadimplida em 15/03/2023), operou-se a novação automática da dívida, o que impede a execução da apólice perante o juízo trabalhista; consequentemente, compete ao Juízo da Recuperação Judicial a cobrança do débito novado, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Suscitante: BMG SEGUROS S.A; Tomadora/recuperanda: SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Juízo Apontado Como Competente: Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Exequente/suscitado: Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Apólice De Seguro Garantia Judicial, Novação Automática Da Dívida, Competência Do Juízo Universal, Suspensão/execução De Créditos Trabalhistas Contra Recuperanda
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Seguros Conflito De Competência Execução De Apólice De Seguro Garantia Judicial Novação Automática Da Dívida Competência Do Juízo Universal +1 more

Case Brief

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Parties

BMG SEGUROS S.A

Suscitante

SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Tomadora/recuperanda

Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Apontado Como Competente

Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Exequente/suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo do Trabalho é competente para determinar a execução de apólice de seguro garantia judicial quando o sinistro ocorreu após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Efeito da novação automática decorrente do deferimento da recuperação judicial sobre a possibilidade de execução da apólice e sobre a competência para cobrança do débito novado

Ratio Decidendi

Como o sinistro previsto na apólice ocorreu após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (recuperação decretada em 13/03/2023; primeira parcela inadimplida em 15/03/2023), operou-se a novação automática da dívida, o que impede a execução da apólice perante o juízo trabalhista; consequentemente, compete ao Juízo da Recuperação Judicial a cobrança do débito novado, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Declara a competência do Juízo 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ
  • Publique-se.