CC 210027 - DECISAO

CC 210027 - DECISAO

Como o plano de recuperação judicial foi homologado com cláusula expressa vedando execução contra os sócios, e em face da jurisprudência do STJ, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL para decidir a matéria.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante: JOÃO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na reclamação trabalhista indicada na inicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

JOÃO DOS SANTOS RODRIGUES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o plano de recuperação homologado contém cláusula que veda execução contra os sócios

Ratio Decidendi

Como o plano de recuperação judicial foi homologado com cláusula expressa vedando execução contra os sócios, e em face da jurisprudência do STJ, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL para decidir a matéria.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na reclamação trabalhista indicada na inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem.