CC 213317 - DECISAO

CC 213317 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual porque, embora a captura do condenado ainda não tenha ocorrido, a execução da pena a ser cumprida em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual deve ser acompanhada e processada pelo juízo estadual, inclusive quanto à expedição de guia de recolhimento e análise de benefícios decorrentes de eventual prisão provisória ou pedidos de prisão domiciliar.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Penal - Deecrim 6ª RAJ - de Ribeirão Preto - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Guia De Recolhimento, Prisão, Súmula 192 Do STJ, Prisão Provisória, Prisão Domiciliar
Execução Penal Competência Processo Penal Federal Processo Penal Estadual Conflito De Competência Guia De Recolhimento Prisão Súmula 192 Do STJ +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (federal ou estadual) para iniciar a execução penal de condenado pela Justiça Federal em regime semiaberto que ainda não foi recolhido ao estabelecimento prisional estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual porque, embora a captura do condenado ainda não tenha ocorrido, a execução da pena a ser cumprida em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual deve ser acompanhada e processada pelo juízo estadual, inclusive quanto à expedição de guia de recolhimento e análise de benefícios decorrentes de eventual prisão provisória ou pedidos de prisão domiciliar.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Penal - Deecrim 6ª RAJ - de Ribeirão Preto - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.