CC 213508 - DECISAO

CC 213508 - DECISAO

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à execução trabalhista n.º 1000614-28.2023.5.02.0025, em curso na 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A.; Suscitante: OUTRO; Exequente: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (incidente)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucessão Empresarial, Execução Trabalhista, Falência E Recuperação Judicial, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Sucessão Empresarial Execução Trabalhista Falência E Recuperação Judicial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A.

Suscitante

OUTRO

Suscitante

JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (incidente)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a prática de atos executórios/constritivos sobre o patrimônio das arrematantes da Unidade Produtiva Varig (UPV) em execução trabalhista
  2. 2 aplicabilidade da declaração de inexistência de sucessão empresarial proferida pelo juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à execução trabalhista n.º 1000614-28.2023.5.02.0025, em curso na 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Orders

  • Declaração de competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à execução trabalhista n.º 1000614-28.2023.5.02.0025
  • Publique-se