CC 205883 - ACORDAO

CC 205883 - ACORDAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que o art. 82-A apenas disciplina o processamento e os requisitos da desconsideração quando instaurada no âmbito da falência, sem conferir competência exclusiva ao juízo falimentar, e atuando as autoridades dentro de suas competências não se configura conflito positivo, concluiu-se pela inexistência de conflito de competência e, portanto, pelo indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Agravante: Nilton Bertuchi; Agravante: Paulo Remy Gillet Neto; Empresa Falida: SANTANA S/A DROGARIA FARMÁCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 82 a Da Lei 11.101/2005, Execução Provisória Em Face Dos Sócios
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 82 a Da Lei 11.101/2005 Execução Provisória Em Face Dos Sócios

Case Brief

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Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Agravante

Nilton Bertuchi

Agravante

Paulo Remy Gillet Neto

Agravante

SANTANA S/A DROGARIA FARMÁCIAS

Empresa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 82-A da Lei 11.101/2005 atribui competência exclusiva ao juízo da falência para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo falimentar quando atos executórios são direcionados a sócios de sociedade falida
  3. 3 Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020 ao incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que o art. 82-A apenas disciplina o processamento e os requisitos da desconsideração quando instaurada no âmbito da falência, sem conferir competência exclusiva ao juízo falimentar, e atuando as autoridades dentro de suas competências não se configura conflito positivo, concluiu-se pela inexistência de conflito de competência e, portanto, pelo indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno