CC 212054 - DECISAO

CC 212054 - DECISAO

Por envolver ato civil (descontos indevidos em benefício previdenciário) e não discutir matéria laboral ou sindical prevista no art. 114 da CF, a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Comum; consequentemente, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha - PB.

Parties
Autor: HELENA DE SOUZA ARAÚJO; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOINHA - PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Desconto Não Autorizado Sobre Benefício Previdenciário, Contribuição Sindical
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Desconto Não Autorizado Sobre Benefício Previdenciário Contribuição Sindical

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELENA DE SOUZA ARAÚJO

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação sobre descontos não autorizados em benefício previdenciário promovida contra entidade representativa de categoria
  2. 2 Verificar se a causa de pedir envolve matéria laboral ou sindical que atraia a competência prevista no art. 114 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por envolver ato civil (descontos indevidos em benefício previdenciário) e não discutir matéria laboral ou sindical prevista no art. 114 da CF, a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Comum; consequentemente, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha - PB.

Court Disposition

Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOINHA - PB.

Orders

  • Comunique-se esta decisão aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.