CC 211438 - DECISAO

CC 211438 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência para obstar a continuidade da execução trabalhista enquanto estiver em curso o processo de recuperação judicial da suscitante, por existir conflito entre a decisão do juízo recuperacional que declarou a quitação do crédito nos termos do plano e a decisão do juízo trabalhista que determinou o prosseguimento da execução e o redirecionamento contra os sócios, o que configura invasão de competência do juízo de recuperação.

Parties
Suscitante: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado Juízo Cível: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado Juízo Trabalhista: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PENEDO - AL; Reclamante: VERA LUCIA CARNEIRO DA SILVA; Sócio: JORGE TOLEDO FLORENCIO; Sócio: JÚLIO CÉSAR DE MELO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito Para Obstar a Continuidade Da Execução Trabalhista
Outcome
Conflito de competência conhecido para obstar a continuidade da execução trabalhista enquanto estiver em curso o processo de recuperação judicial da suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Novação De Créditos, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Novação De Créditos Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado Juízo Cível

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PENEDO - AL

Suscitado Juízo Trabalhista

VERA LUCIA CARNEIRO DA SILVA

Reclamante

JORGE TOLEDO FLORENCIO

Sócio

JÚLIO CÉSAR DE MELO TOLEDO

Sócio

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito Para Obstar a Continuidade Da Execução Trabalhista

Legal Issues

  1. 1 Se a continuidade da execução trabalhista e o redirecionamento contra sócios invade a competência do juízo da recuperação judicial quando o crédito foi declarado quitado nos termos do plano de recuperação
  2. 2 Se há decisões conflitantes entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista que caracterizam conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência para obstar a continuidade da execução trabalhista enquanto estiver em curso o processo de recuperação judicial da suscitante, por existir conflito entre a decisão do juízo recuperacional que declarou a quitação do crédito nos termos do plano e a decisão do juízo trabalhista que determinou o prosseguimento da execução e o redirecionamento contra os sócios, o que configura invasão de competência do juízo de recuperação.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para obstar a continuidade da execução trabalhista enquanto estiver em curso o processo de recuperação judicial da suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem.