CC 212711 - DECISAO

CC 212711 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não se verificou choque de competências: a matéria sobre a adjudicação e competência já havia sido decidida pelo TJSP no A.I. nº 2068911-69.2019.8.26.0000, com trânsito em julgado, e confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto ao direito de preferência; além disso, a coexecutada Mafalda não foi submetida ao processo de falência, de modo que não cabia suspender a execução em relação a ela, e o incidente não poderia ser usado como sucedâneo recursal para rediscutir questão preclusa.

Parties
Suscitante: Massa Falida de M. J. E. Comércio e Representações Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Adjudicação, Suspensão Da Execução, Preclusão, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Falimentar Conflito De Competência Adjudicação Suspensão Da Execução Preclusão Competência Jurisdicional

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Parties

Massa Falida de M. J. E. Comércio e Representações Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é competente para o processamento da Ação de Execução nº 1202692-25.2024.8.26.0100 relativa à adjudicação de 50% da Fazenda São Miguel arrecadada no processo falimentar nº 0295040-53.1999.8.13.0024.

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não se verificou choque de competências: a matéria sobre a adjudicação e competência já havia sido decidida pelo TJSP no A.I. nº 2068911-69.2019.8.26.0000, com trânsito em julgado, e confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto ao direito de preferência; além disso, a coexecutada Mafalda não foi submetida ao processo de falência, de modo que não cabia suspender a execução em relação a ela, e o incidente não poderia ser usado como sucedâneo recursal para rediscutir questão preclusa.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Intimem-se.