CC 211724 - DECISAO

CC 211724 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL para decidir acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução, em razão da existência de cláusula no plano homologado que veda a execução contra os sócios e da novação dos créditos decorrente da aprovação do plano.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante: CICERO JOSE BAZILIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a continuidade da execução.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação, Plano De Recuperação, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação Plano De Recuperação +2 more

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

CICERO JOSE BAZILIANO DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação é competente para decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o plano homologado veda a execução contra os sócios
  2. 2 Se a homologação do plano e a novação dos créditos impedem a continuidade da execução trabalhista e a instauração do incidente de desconsideração no juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL para decidir acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução, em razão da existência de cláusula no plano homologado que veda a execução contra os sócios e da novação dos créditos decorrente da aprovação do plano.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a continuidade da execução.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração pleiteada nos autos da reclamação indicada na inicial e sobre a continuidade da execução.
  • Publique-se.