CC 213553 - DECISAO

CC 213553 - DECISAO

Conhecido o conflito, verificou-se pela análise da petição inicial que a demanda tem causa de pedir derivada do próprio acidente de trabalho, razão pela qual, nos termos da orientação jurisprudencial e das súmulas aplicáveis, compete à Justiça estadual processar e julgar a demanda; consequentemente declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Bangu/RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 37ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU/RJ; Autor: autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 37ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU/RJ

Suscitado

autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda previdenciária que versa sobre benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Se a competência é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal diante da causa de pedir e do pedido constantes da petição inicial.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, verificou-se pela análise da petição inicial que a demanda tem causa de pedir derivada do próprio acidente de trabalho, razão pela qual, nos termos da orientação jurisprudencial e das súmulas aplicáveis, compete à Justiça estadual processar e julgar a demanda; consequentemente declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Bangu/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU/RJ

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.