CC 211727 - DECISAO

CC 211727 - DECISAO

Havendo plano de recuperação judicial homologado que contém cláusula expressa vedando a execução contra os sócios e diante da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação a competência para decidir sobre incidente de desconsideração nos termos apontados, deve-se declarar a competência do Juízo da Recuperação (4ª Vara Cível de Maceió - AL) para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a continuidade da execução trabalhista, inclusive quando haverá novação de créditos que impede a continuidade da execução.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante: MARIVALDO GOMES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a continuidade da execução.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Novação, Suspensão De Execução
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial Novação +1 more

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

MARIVALDO GOMES DE ANDRADE

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 alcance de cláusula de plano de recuperação que veda execução contra sócios
  3. 3 efeitos da novação decorrente do plano de recuperação sobre execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

Havendo plano de recuperação judicial homologado que contém cláusula expressa vedando a execução contra os sócios e diante da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação a competência para decidir sobre incidente de desconsideração nos termos apontados, deve-se declarar a competência do Juízo da Recuperação (4ª Vara Cível de Maceió - AL) para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a continuidade da execução trabalhista, inclusive quando haverá novação de créditos que impede a continuidade da execução.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a continuidade da execução.

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução.
  • Publique-se.