CC 209773 - DECISAO

CC 209773 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STJ de que, quando o plano de recuperação homologado veda a execução contra os sócios, compete ao juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e considerando a novação dos créditos ocorrida com a aprovação do plano, conheceu-se do conflito de competência com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo da 9ª Vara Cível de Maceió-AL, onde tramita a recuperação judicial n.º 0707013-87.2014.8.02.0001.

Parties
Suscitante: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRO; Reclamante: FELIPE RIBEIRO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 9ª Vara Cível de Maceió-AL, no qual se processa a recuperação judicial n.º 0707013-87.2014.8.02.0001.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Novação De Créditos, Plano De Recuperação Judicial
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Case Brief

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Parties

TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRO

Suscitante

FELIPE RIBEIRO ARAÚJO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da recuperação judicial decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto no juízo trabalhista quando o plano homologado veda a execução contra os sócios
  2. 2 Se os atos executórios determinados pelo juízo trabalhista invadem competência exclusiva do juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STJ de que, quando o plano de recuperação homologado veda a execução contra os sócios, compete ao juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e considerando a novação dos créditos ocorrida com a aprovação do plano, conheceu-se do conflito de competência com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo da 9ª Vara Cível de Maceió-AL, onde tramita a recuperação judicial n.º 0707013-87.2014.8.02.0001.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 9ª Vara Cível de Maceió-AL, no qual se processa a recuperação judicial n.º 0707013-87.2014.8.02.0001.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.