CC 201270 - DECISAO

CC 201270 - DECISAO

Como a Comarca de Praia Grande/SP, local do cumprimento da diligência, não é sede de Vara Federal, deve prevalecer o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ, segundo os quais cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal devem ser cumpridas pela Justiça Estadual nessas hipóteses; assim, declara-se competente o Juízo de Direito de Praia Grande/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Estadual, Cooperação Judiciária
Processo Civil Direito Processual Conflito De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Estadual Cooperação Judiciária

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal em comarca que não é sede de vara federal
  2. 2 possibilidade de recusa pelo juízo deprecado e hipóteses autorizadoras

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Praia Grande/SP, local do cumprimento da diligência, não é sede de Vara Federal, deve prevalecer o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ, segundo os quais cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal devem ser cumpridas pela Justiça Estadual nessas hipóteses; assim, declara-se competente o Juízo de Direito de Praia Grande/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.
  • Publique-se.