CC 212353 - DECISAO

CC 212353 - DECISAO

Porquanto a comarca de Praia Grande não é sede de vara federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual, não sendo admissível a recusa do juízo estadual com fundamento na inclusão territorial da comarca na subseção judiciária do juízo deprecante; a recusa só é cabível nas hipóteses previstas no art. 267 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente-SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Cumprimento De Diligência
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual Cumprimento De Diligência

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca não é sede de vara federal
  2. 2 Possibilidade de recusa pelo juízo deprecado e hipóteses previstas no art. 267 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC em relação à cooperação entre juízos federal e estadual

Ratio Decidendi

Porquanto a comarca de Praia Grande não é sede de vara federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual, não sendo admissível a recusa do juízo estadual com fundamento na inclusão territorial da comarca na subseção judiciária do juízo deprecante; a recusa só é cabível nas hipóteses previstas no art. 267 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP
  • Publique-se.