CC 212935 - DECISAO

CC 212935 - DECISAO

As ações de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento possuem nítida feição concursal, de modo que, ainda que empresas públicas federais integrem o polo passivo, aplica-se a exceção do art. 109, I, da Constituição, incumbindo à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar tais demandas; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito de Taubaté/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Taubaté-SJ/SP; Suscepto: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Taubaté/SP; Litisconsorte Passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF; Litisconsortes Passivos: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Taubaté/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Empresa Pública Federal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Empresa Pública Federal

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Taubaté-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Taubaté/SP

Suscepto

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Litisconsorte Passivo

outras instituições financeiras

Litisconsortes Passivos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de repactuação de dívidas nos termos da Lei 14.181/2021 deve ser processada e julgada pela Justiça estadual e/ou distrital mesmo quando empresa pública federal integra o polo passivo
  2. 2 Aplicação da exceção do art. 109, I, da Constituição Federal para matérias de feição concursal, como o superendividamento

Ratio Decidendi

As ações de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento possuem nítida feição concursal, de modo que, ainda que empresas públicas federais integrem o polo passivo, aplica-se a exceção do art. 109, I, da Constituição, incumbindo à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar tais demandas; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito de Taubaté/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Taubaté/SP

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar a competência do Juízo de Direito de Taubaté/SP