CC 213187 - DECISAO

CC 213187 - DECISAO

Como a Comarca de Praia Grande/SP não é sede de Vara Federal, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC, e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo de Direito estadual, não sendo admissível a recusa do juízo deprecado com fundamento de que a comarca integra a subseção judiciária do juízo federal deprecante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cooperação Entre Justiça Federal E Estadual, Competência Territorial
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Carta Precatória Cooperação Entre Justiça Federal E Estadual Competência Territorial

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual quando a comarca destinatária não é sede de Vara Federal
  2. 2 Se o juízo estadual pode recusar cumprimento sob argumento de que a comarca integra a subseção judiciária do juízo federal deprecante ou em razão de Provimento CORE nº 01/2020

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Praia Grande/SP não é sede de Vara Federal, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC, e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo de Direito estadual, não sendo admissível a recusa do juízo deprecado com fundamento de que a comarca integra a subseção judiciária do juízo federal deprecante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.

Orders

  • Publique-se.