CC 208191 - DECISAO

CC 208191 - DECISAO

Por se tratar de comarca que não é sede de Vara Federal (Itaquaquecetuba), impõe-se o cumprimento da carta precatória pela Justiça Estadual, conforme art. 237, parágrafo único, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito de Itaquaquecetuba/SP.

Parties
Suscitante: Juízo da 6ª Vara Federal de Guarulhos-SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itaquaquecetuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Itaquaquecetuba//SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Declinação/atribuição De Competência Territorial
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Declinação/atribuição De Competência Territorial

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Parties

Juízo da 6ª Vara Federal de Guarulhos-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itaquaquecetuba/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual quando a comarca de cumprimento não é sede de Vara Federal.
  2. 2 Quais são as hipóteses em que o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Por se tratar de comarca que não é sede de Vara Federal (Itaquaquecetuba), impõe-se o cumprimento da carta precatória pela Justiça Estadual, conforme art. 237, parágrafo único, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito de Itaquaquecetuba/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Itaquaquecetuba//SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Itaquaquecetuba//SP.
  • Publique-se.