CC 201271 - DECISAO

CC 201271 - DECISAO

Porquanto a Comarca de Praia Grande/SP não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual; assim, veda-se ao Juízo Estadual negar cumprimento alegando que a comarca integra a jurisdição do juízo federal deprecante quando não há vara federal na comarca.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Estadual, Cumprimento De Diligência
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Estadual Cumprimento De Diligência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual quando a comarca não é sede de Vara Federal
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode recusar o cumprimento alegando que a comarca insere-se no território da Subseção Judiciária do juízo federal deprecante

Ratio Decidendi

Porquanto a Comarca de Praia Grande/SP não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual; assim, veda-se ao Juízo Estadual negar cumprimento alegando que a comarca integra a jurisdição do juízo federal deprecante quando não há vara federal na comarca.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Comarca de Praia Grande/SP para cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.