CC 212685 - DECISAO

CC 212685 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por existirem indícios, nos autos, de utilização de verbas originárias do Sistema Único de Saúde sujeitas à fiscalização federal (Tribunal de Contas da União), atraindo o interesse da União e, portanto, a competência prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal e nas súmulas do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Palestina/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desvio De Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus), Competência Da Justiça Federal, Organização Criminosa, Corrupção, Repasses 'fundo a Fundo'
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Sanitário Conflito De Competência Desvio De Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus) +4 more

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Palestina/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar crimes relativos ao desvio de verbas do Sistema Único de Saúde
  2. 2 Aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ e do art. 109, IV da Constituição Federal
  3. 3 Efeito de repasses 'fundo a fundo' sobre o interesse da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por existirem indícios, nos autos, de utilização de verbas originárias do Sistema Único de Saúde sujeitas à fiscalização federal (Tribunal de Contas da União), atraindo o interesse da União e, portanto, a competência prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal e nas súmulas do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.