CC 211694 - DECISAO

CC 211694 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, porque, conforme precedentes do STJ, após o deferimento do processamento da recuperação judicial é daquele juízo a competência para analisar o prosseguimento de atos executórios e de constrição que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e do poder de julgamento desta Corte previsto no art. 105, I, d, da CF.

Parties
Suscitante: TRANSLOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JEFFERSON ANTENOR DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido; Liminar Deferida; Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Recuperação De Empresas, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Atos De Constrição Recuperação De Empresas Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

TRANSLOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JEFFERSON ANTENOR DE ARAÚJO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido; Liminar Deferida; Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 prevalência do juízo da recuperação para analisar prosseguimento de execuções trabalhistas após deferimento do processamento da recuperação

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, porque, conforme precedentes do STJ, após o deferimento do processamento da recuperação judicial é daquele juízo a competência para analisar o prosseguimento de atos executórios e de constrição que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e do poder de julgamento desta Corte previsto no art. 105, I, d, da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE.

Orders

  • Liminar deferida para sobrestar o ato executório determinado pelo juízo trabalhista (conforme fls. 1174/1176).
  • Publique-se.