CC 213397 - DECISAO

Parties: Suscitante: NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA; NOVO MUNDO S.A.; NOVO MUNDO AMAZONIA S.A.; NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA; MARTINS RIBEIRO PARTICIPACOES LTDA; Juízo Suscitado: d. Juízo da 3ª Vara Cível de Goiânia/GO; Juízo Suscitado: d. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (pedido De Liminar Analisado)
Legal Topics: Conflito De Competência, Cessão Fiduciária, Trava Bancária, Crédito Extraconcursal, Stay Period (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005), Competência Jurisdicional

Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Cessão Fiduciária Trava Bancária Crédito Extraconcursal +2 more

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Parties

NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA; NOVO MUNDO S.A.; NOVO MUNDO AMAZONIA S.A.; NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA; MARTINS RIBEIRO PARTICIPACOES LTDA

Suscitante

d. Juízo da 3ª Vara Cível de Goiânia/GO

Juízo Suscitado

d. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (pedido De Liminar Analisado)

Legal Issues

1 Caracterização do conflito de competência
2 Incidência da recuperação judicial sobre créditos garantidos por cessão fiduciária (trava bancária)
3 Efeitos do stay period e competência do juízo da recuperação para impedir execução de créditos extraconcursais