CC 213282 - DECISAO

CC 213282 - DECISAO

Tratando‑se de medicamento registrado na ANVISA e já incorporado ao SUS, integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) — Grupo 1B, a legitimidade passiva cabe ao Estado, de modo que a competência é da Justiça Estadual (15ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho do Foro Central de São Paulo), não da Justiça Federal, nos termos do Tema 1234/STF e aplicação direta pelo Tribunal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO-SP; Ré: UNIÃO; Ré: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO-SP para processar o feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva, Competência Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Competência Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO-SP

Suscitado

UNIÃO

Ré

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e incorporado ao SUS no CEAF Grupo 1B
  2. 2 se a União é parte legítima quando o medicamento integra o CEAF Grupo 1B
  3. 3 se é necessária remessa dos autos à Justiça Federal quando a União foi incluída indevidamente no polo passivo

Ratio Decidendi

Tratando‑se de medicamento registrado na ANVISA e já incorporado ao SUS, integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) — Grupo 1B, a legitimidade passiva cabe ao Estado, de modo que a competência é da Justiça Estadual (15ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho do Foro Central de São Paulo), não da Justiça Federal, nos termos do Tema 1234/STF e aplicação direta pelo Tribunal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO-SP para processar o feito.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO-SP, o suscitado, para processar o feito.
  • Publique-se.