CC 207253 - DECISAO

CC 207253 - DECISAO

Por se tratar de demanda fundada em relação entre ente público e servidor caracterizada como de natureza jurídico-administrativa (contratação sem concurso público/irregularidades na forma de contratação), e em razão da orientação do STF na ADI 3395/DF e da jurisprudência do STJ sobre definição da competência pelo pedido e causa de pedir, declarou-se competente a Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; Reclamante: JOSÉ LINO DOS SANTOS; Reclamado: Município de Araçás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Público, Contratação Sem Concurso Público, Vínculo Jurídico Administrativo, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Servidor Público Contratação Sem Concurso Público Vínculo Jurídico Administrativo +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

JOSÉ LINO DOS SANTOS

Reclamante

Município de Araçás

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência pela natureza da causa (pedido e causa de pedir)
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho vs. Justiça Comum quando envolve ente público e servidor
  3. 3 eficácia da ADI 3395/DF (STF) quanto à exclusão de relações jurídico-estatutárias da competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda fundada em relação entre ente público e servidor caracterizada como de natureza jurídico-administrativa (contratação sem concurso público/irregularidades na forma de contratação), e em razão da orientação do STF na ADI 3395/DF e da jurisprudência do STJ sobre definição da competência pelo pedido e causa de pedir, declarou-se competente a Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA, o suscitante.
  • Publique-se.