CC 208990 - DECISAO

CC 208990 - DECISAO

Como o procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021 ostenta feição concursal assemelhada à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, compete à Justiça comum do Distrito Federal processar e julgar a ação, mesmo com a participação de empresa pública federal (Caixa).

Parties
Suscitante: Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo da 9ª Vara Federal Cível - SJ/DF; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF; Rés: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Insolvência Civil, Art. 109, I, Da Constituição
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Empresarial Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo da 9ª Vara Federal Cível - SJ/DF

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Réu

outras instituições financeiras

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se ação de repactuação de dívidas na forma da Lei 14.181/2021 deve ser processada na Justiça Estadual/Distrital ou na Justiça Federal quando empresas públicas federais (ex.: Caixa Econômica Federal) integram o polo passivo.
  2. 2 Aplicabilidade da exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal ao procedimento de repactuação por superendividamento.

Ratio Decidendi

Como o procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021 ostenta feição concursal assemelhada à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, compete à Justiça comum do Distrito Federal processar e julgar a ação, mesmo com a participação de empresa pública federal (Caixa).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal.

Orders

  • Deixa-se de colher a opinião ministerial, nos termos dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC.
  • Publique-se.