CC 211206 - DECISAO

CC 211206 - DECISAO

Como a Comarca de Diadema não é sede de Vara Federal, a carta precatória deve ser cumprida pela Justiça Estadual, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito de Diadema/SP.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo-SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Diadema/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Cooperação Judiciária
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Cooperação Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual quando a comarca não for sede de Vara Federal
  2. 2 Se o Provimento CORE nº 01/2020 afeta a possibilidade de cumprimento da diligência por servidores federais fora do município de lotação

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Diadema não é sede de Vara Federal, a carta precatória deve ser cumprida pela Justiça Estadual, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito de Diadema/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Diadema/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Diadema/SP.
  • Publique-se.