CC 200123 - DECISAO

CC 200123 - DECISAO

Como a Comarca de Praia Grande/SP não é sede de Vara Federal, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual de Praia Grande, não sendo admissível a recusa apenas em razão de a comarca integrar o território da Subseção Judiciária do juízo deprecante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Da Justiça Estadual, Recusa Do Juízo Deprecado
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Da Justiça Estadual Recusa Do Juízo Deprecado

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP

Deprecado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca não é sede de Vara Federal
  2. 2 Possibilidade de recusa pelo juízo estadual fundamentada em limites territoriais da Subseção Judiciária de origem
  3. 3 Aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência do STJ sobre cumprimento de cartas precatórias

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Praia Grande/SP não é sede de Vara Federal, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual de Praia Grande, não sendo admissível a recusa apenas em razão de a comarca integrar o território da Subseção Judiciária do juízo deprecante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP para cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.