CC 213315 - DECISAO

CC 213315 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STJ e na Resolução n. 474/2022 do CNJ, a execução de pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal, quando o regime inicial é aberto ou semiaberto, deve ser processada pelo juízo estadual, que tem competência para intimar o apenado, verificar existência de vaga em estabelecimento prisional e, se necessário, aplicar a Súmula Vinculante 56/STF; assim, o Juízo suscitado é competente para processar a execução.

Parties
Suscitante: Juízo 2ª Vara Federal Criminal de Ribeirão Preto - Aberto - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guariba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido Para Declarar Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guariba/SP, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Da Pena Privativa De Liberdade, Regime Aberto E Semiaberto, Competência Territorial, Verificação De Vaga Em Estabelecimento Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Execução Da Pena Privativa De Liberdade Regime Aberto E Semiaberto Competência Territorial Verificação De Vaga Em Estabelecimento Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo 2ª Vara Federal Criminal de Ribeirão Preto - Aberto - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guariba/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido Para Declarar Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da execução de pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal em regime inicial aberto ou semiaberto
  2. 2 incidência da Resolução n. 474/2022 do CNJ sobre intimação prévia e vedação de expedição imediata de mandado de prisão
  3. 3 atribuição ao juízo estadual da verificação de vaga em estabelecimento prisional e aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STJ e na Resolução n. 474/2022 do CNJ, a execução de pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal, quando o regime inicial é aberto ou semiaberto, deve ser processada pelo juízo estadual, que tem competência para intimar o apenado, verificar existência de vaga em estabelecimento prisional e, se necessário, aplicar a Súmula Vinculante 56/STF; assim, o Juízo suscitado é competente para processar a execução.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guariba/SP, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.