CC 210233 - DECISAO

CC 210233 - DECISAO

Tendo em vista a notícia da convolação da recuperação judicial da MULT SERVICE VIGILÂNCIA LTDA em falência, o quadro fático processual que justificava o incidente entre os juízos trabalhista e da recuperação judicial foi substancialmente alterado; por isso, não há como conhecer do conflito de competência e a decisão anterior é reconsiderada.

Parties
Exequente (execução Trabalhista): VALERIA APARECIDA SANTANA JUVENCIO; Devedora (em Recuperação Judicial; Convolada Em Falência): MULT SERVICE VIGILÂNCIA LTDA.; Massa Falida (peticionária): MASSA FALIDA DE POLLUS FACILITIES SEVIÇOS LTDA; Suscitante Do Conflito De Competência: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Confrontado No Conflito De Competência: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (reconsideração)
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Falência, Classificação De Créditos, Execução Trabalhista
Direito Falimentar Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Falência Classificação De Créditos Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

VALERIA APARECIDA SANTANA JUVENCIO

Exequente (execução Trabalhista)

MULT SERVICE VIGILÂNCIA LTDA.

Devedora (em Recuperação Judicial; Convolada Em Falência)

MASSA FALIDA DE POLLUS FACILITIES SEVIÇOS LTDA

Massa Falida (peticionária)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante Do Conflito De Competência

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG

Confrontado No Conflito De Competência

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da convolação da recuperação judicial em falência sobre a competência para apreciação de créditos
  2. 2 Classificação de créditos (extraconcursais) e competência jurisdicional no contexto de falência vs. recuperação judicial

Ratio Decidendi

Tendo em vista a notícia da convolação da recuperação judicial da MULT SERVICE VIGILÂNCIA LTDA em falência, o quadro fático processual que justificava o incidente entre os juízos trabalhista e da recuperação judicial foi substancialmente alterado; por isso, não há como conhecer do conflito de competência e a decisão anterior é reconsiderada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 198/200 (e-STJ).
  • Publique-se.