CC 201616 - DECISAO

CC 201616 - DECISAO

Sendo a Comarca de Praia Grande/SP não sede de Vara Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único do CPC e a jurisprudência do STJ que determinam o cumprimento da carta precatória pelo juízo estadual da comarca, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito de Praia Grande/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cumprimento De Diligência, Recusa Do Juízo Deprecado
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Entre Justiça Federal E Estadual Conflito De Competência Carta Precatória Cumprimento De Diligência Recusa Do Juízo Deprecado

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca não é sede de vara federal
  2. 2 Hipóteses em que o juízo deprecado pode recusar o cumprimento da carta precatória
  3. 3 Aplicação do art. 237, parágrafo único do CPC e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Sendo a Comarca de Praia Grande/SP não sede de Vara Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único do CPC e a jurisprudência do STJ que determinam o cumprimento da carta precatória pelo juízo estadual da comarca, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito de Praia Grande/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.

Orders

  • Publique-se.