CC 213199 - DECISAO

CC 213199 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Juazeiro do Norte - SJ/CE, pois o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Procurador Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, integrante do Ministério Público da União, devendo o feito ser processado e julgado pela Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição, sendo ainda que a controvérsia relativa a contrato administrativo celebrado com o Poder Público é de natureza administrativa e compete à Justiça Comum.

Parties
Impetrante: ATM Serviços Especializados; Autoridade Coatora: Procurador Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região; Suscitado: Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Juazeiro do Norte - Seção Judiciária do Estado do Ceará; Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Juazeiro do Norte - Seção Judiciária do Estado do Ceará.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Contrato Administrativo, Ministério Público Do Trabalho
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Contrato Administrativo Ministério Público Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATM Serviços Especializados

Impetrante

Procurador Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Juazeiro do Norte - Seção Judiciária do Estado do Ceará

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte/CE

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Procurador Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região
  2. 2 Natureza administrativa de contrato celebrado com o Poder Público e competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Juazeiro do Norte - SJ/CE, pois o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Procurador Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, integrante do Ministério Público da União, devendo o feito ser processado e julgado pela Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição, sendo ainda que a controvérsia relativa a contrato administrativo celebrado com o Poder Público é de natureza administrativa e compete à Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Juazeiro do Norte - Seção Judiciária do Estado do Ceará.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.