CC 208588 - DECISAO

CC 208588 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação de repactuação de dívidas decorrente do superendividamento, prevista na Lei 14.181/2021 (art. 104-A do CDC), tem natureza concursal que a aproxima de procedimentos de insolvência, motivo pelo qual, na exceção prevista no art. 109, I, da Constituição, tais demandas devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual e/ou Distrital mesmo havendo interesse de empresa pública federal; em consequência, declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulo Afonso/BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO/BA; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA VARA CIVEL E CRIMINAL DE PAULO AFONSO - SJ/BA; Litisconsorte Passiva: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Empresa Pública Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional (competência) Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Empresa Pública Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO/BA

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA VARA CIVEL E CRIMINAL DE PAULO AFONSO - SJ/BA

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de repactuação de dívidas prevista na Lei 14.181/2021 deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual/Distrital mesmo quando empresa pública federal (ex.: Caixa Econômica Federal) for parte
  2. 2 Aplicação da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição à luz da natureza concursal do procedimento de superendividamento
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STF (Tema 859) e do STJ sobre a competência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação de repactuação de dívidas decorrente do superendividamento, prevista na Lei 14.181/2021 (art. 104-A do CDC), tem natureza concursal que a aproxima de procedimentos de insolvência, motivo pelo qual, na exceção prevista no art. 109, I, da Constituição, tais demandas devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual e/ou Distrital mesmo havendo interesse de empresa pública federal; em consequência, declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulo Afonso/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO/BA.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis Comerciais e Fazenda Pública de Paulo Afonso/BA para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento.
  • Publique-se.