CC 210711 - DECISAO

CC 210711 - DECISAO

Por se tratar de ação de anulação de ato administrativo cumulado com pedido de restituição de bem decorrente de apreensão administrativa promovida pela Receita Federal (natureza administrativa/cível), e diante da independência entre as esferas cível, penal e administrativa, o juízo criminal não é competente para processar e julgar a demanda; assim, declarou-se competente o Juízo da 9ª Vara de Recife (Seção Judiciária de Pernambuco).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Itumbiara (SJ/GO); Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara De Recife (SJ/PE); Possuidor: Francisco das Chagas Rodrigues Cardoso Neto; Possuidor: Luciano Carvalho Silva; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara de Recife da Seção Judiciária de Pernambuco, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Apreensão Administrativa, Restituição De Bem Apreendido, Perdimento Administrativo, Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa
Direito Administrativo Direito Penal Direito Civil Conflito De Competência Apreensão Administrativa Restituição De Bem Apreendido Perdimento Administrativo Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Itumbiara (SJ/GO)

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara De Recife (SJ/PE)

Suscitado

Francisco das Chagas Rodrigues Cardoso Neto

Possuidor

Luciano Carvalho Silva

Possuidor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação de anulação de ato administrativo cumulado com pedido de restituição de bem apreendido em decorrência de apreensão administrativa promovida pela Receita Federal
  2. 2 Se o juízo criminal do local do flagrante é competente para conhecer de pedido de restituição quando há óbice administrativo à restituição
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre a independência das esferas cível, penal e administrativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de anulação de ato administrativo cumulado com pedido de restituição de bem decorrente de apreensão administrativa promovida pela Receita Federal (natureza administrativa/cível), e diante da independência entre as esferas cível, penal e administrativa, o juízo criminal não é competente para processar e julgar a demanda; assim, declarou-se competente o Juízo da 9ª Vara de Recife (Seção Judiciária de Pernambuco).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara de Recife da Seção Judiciária de Pernambuco, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.