CC 210724 - DECISAO

CC 210724 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não se demonstrou decisão do juízo da recuperação exercendo controle (manutenção ou substituição) sobre as medidas constritivas nem eventual oposição concreta do juízo federal, requisitos indispensáveis para a configuração do incidente segundo a jurisprudência da Segunda Seção; assim, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o incidente não conhece e a liminar deferida foi revogada.

Parties
Suscitante: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (revogação De Liminar)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência, revogando-se a liminar de fls. 378/380.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 568/stj, Cooperação Judicial (art. 69 Cpc/2015)
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Súmula 568/stj Cooperação Judicial (art. 69 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de atos constritivos pela execução fiscal afetarem competência exclusiva do juízo recuperacional
  3. 3 Requisitos para configuração do conflito segundo precedentes da Segunda Seção (controle pelo juízo da recuperação e oposição concreta do juízo suscitado)

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não se demonstrou decisão do juízo da recuperação exercendo controle (manutenção ou substituição) sobre as medidas constritivas nem eventual oposição concreta do juízo federal, requisitos indispensáveis para a configuração do incidente segundo a jurisprudência da Segunda Seção; assim, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o incidente não conhece e a liminar deferida foi revogada.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência, revogando-se a liminar de fls. 378/380.

Orders

  • Revoga-se a liminar de fls. 378/380.
  • Publique-se.