CC 212979 - DECISAO

Por se tratar de pedido de natureza eminentemente administrativa, aplica-se a tese do STF (RE 1.288.440, Tema 1.143) de que a Justiça Comum é competente para julgar ação de servidor celetista contra o Poder Público que pleiteie parcela de natureza administrativa; assim, declarou-se competente o juízo estadual suscitado.

Parties: Suscitante: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARUL HOS/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS/SP, ora suscitado.
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Parcela De Natureza Administrativa, Repercussão Geral (tema 1.143)

Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Parcela De Natureza Administrativa Repercussão Geral (tema 1.143)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARUL HOS/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Qual é o juízo competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS/SP, ora suscitado.

Orders

Intimem-se.
Publique-se.