CC 210636 - DECISAO

CC 210636 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da UPJ Varas Cíveis 1ª, 2ª e 3ª de Formosa/GO, porque a demanda tem natureza eminentemente civil (declaração de inexistência de débito sobre benefício previdenciário, pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais), de modo que a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial.

Parties
Autor: Antônio Francisco de Souza; Réu: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais do Brasil - CONAFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da UPJ Varas Cíveis 1ª, 2ª e 3ª de Formosa/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Competência Jurisdicional, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária +2 more

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Parties

Antônio Francisco de Souza

Autor

Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais do Brasil - CONAFER

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para ação de repetição de indébito relativa a descontos em benefício previdenciário
  2. 2 natureza civil da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais
  3. 3 aplicabilidade das normas constitucionais (art. 114, VIII e art. 109, I da CF/88) e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da UPJ Varas Cíveis 1ª, 2ª e 3ª de Formosa/GO, porque a demanda tem natureza eminentemente civil (declaração de inexistência de débito sobre benefício previdenciário, pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais), de modo que a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da UPJ Varas Cíveis 1ª, 2ª e 3ª de Formosa/GO.

Orders

  • Comunique‑se.
  • Intimem‑se.