CC 212238 - DECISAO

CC 212238 - DECISAO

Por analogia e em atenção à jurisprudência vinculante do STF (Tema 859) e à orientação do STJ (CC 193.066/DF), o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento tem feição concursal e, portanto, compete à Justiça comum estadual/distrital mesmo quando empresa pública federal integra o polo passivo; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília/DF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizados Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal de Brasília - SJ/DF; Suscepto: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília/DF; Litisconsorte Passiva: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF; Litisconsortes Passivos: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual

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Parties

Juízo Federal do Juizados Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscepto

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Litisconsorte Passiva

outras instituições financeiras

Litisconsortes Passivos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021 quando figura empresa pública federal (Caixa) entre os credores?
  2. 2 Alcance da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição quanto a procedimentos de feição concursal como o superendividamento.

Ratio Decidendi

Por analogia e em atenção à jurisprudência vinculante do STF (Tema 859) e à orientação do STJ (CC 193.066/DF), o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento tem feição concursal e, portanto, compete à Justiça comum estadual/distrital mesmo quando empresa pública federal integra o polo passivo; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília/DF.

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