CC 213634 - DECISAO

CC 213634 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo Federal quando, segundo os termos da petição inicial, a pretensão não traz causa de pedir acidentária; a competência se define pela causa de pedir constante na inicial, sendo insuficiente, para deslocar a competência, a mera indicação administrativa (código do INSS) de natureza acidentária.

Parties
Suscitado: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção de Montes Claros - SJMG; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minhas Gerais (TJMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Causa De Pedir

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Parties

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção de Montes Claros - SJMG

Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado de Minhas Gerais (TJMG)

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para julgar ação previdenciária que pleiteia benefício deve ser da Justiça Federal ou Estadual quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Se a causa de pedir (narração da inicial) deve prevalecer sobre indicação administrativa (código do INSS) para definição de competência
  3. 3 Quando a natureza acidentária pode deslocar competência para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo Federal quando, segundo os termos da petição inicial, a pretensão não traz causa de pedir acidentária; a competência se define pela causa de pedir constante na inicial, sendo insuficiente, para deslocar a competência, a mera indicação administrativa (código do INSS) de natureza acidentária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.
  • Publique-se.