CC 207792 - DECISAO

CC 207792 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, porque da análise da petição inicial resulta que as verbas pleiteadas (horas extras e adicionais de periculosidade e insalubridade) são de natureza trabalhista, e, portanto, a competência pertence à Justiça do Trabalho, nos termos de que a natureza do pedido e da causa de pedir determina a competência jurisdicional.

Parties
Reclamante: JOSÉ CARLOS FRANCISCO; Reclamada: Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP; Suscitante: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte - MG; Suscitado: 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (relativo a Reclamação Trabalhista) / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG para processar e julgar a reclamação trabalhista.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Celetista, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1143), Natureza Da Prestação Administrativa Vs Trabalhista
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Celetista Competência Jurisdicional Repercussão Geral (tema 1143) +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS FRANCISCO

Reclamante

Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP

Reclamada

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte - MG

Suscitante

6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (relativo a Reclamação Trabalhista) / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por empregado público celetista que pleiteia horas extras e adicionais (insalubridade e periculosidade)?
  2. 2 Aplica-se a tese do Tema 1143 (RE 1.288.440/SP) que atribui competência à Justiça Comum quando a parcela pleiteada é de natureza administrativa?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, porque da análise da petição inicial resulta que as verbas pleiteadas (horas extras e adicionais de periculosidade e insalubridade) são de natureza trabalhista, e, portanto, a competência pertence à Justiça do Trabalho, nos termos de que a natureza do pedido e da causa de pedir determina a competência jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG para processar e julgar a reclamação trabalhista.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, sem recurso, arquivem-se os autos.