CC 211664 - DECISAO

CC 211664 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Serra/ES, por entender que as ações de repactuação de dívidas previstas na Lei 14.181/2021 têm feição concursal e, à luz do entendimento do STF (Tema 859) e da jurisprudência do STJ, devem ser processadas pela Justiça estadual/distrital mesmo quando empresas públicas federais figuram no polo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JUÍZO DE SERRA - ES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SERRA - SJ/ES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF; Rés: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JUÍZO DE SERRA/ES.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal E Estadual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JUÍZO DE SERRA - ES

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SERRA - SJ/ES

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Ré

outras instituições financeiras

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando figura a Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva
  2. 2 Aplicação do entendimento vinculante do STF (Tema 859) e da exceção do art. 109, I, da CF à competência da Justiça Federal em face de procedimento de feição concursal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Serra/ES, por entender que as ações de repactuação de dívidas previstas na Lei 14.181/2021 têm feição concursal e, à luz do entendimento do STF (Tema 859) e da jurisprudência do STJ, devem ser processadas pela Justiça estadual/distrital mesmo quando empresas públicas federais figuram no polo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JUÍZO DE SERRA/ES.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JUÍZO DE SERRA/ES.
  • Publique-se.