CC 209675 - DECISAO

CC 209675 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA, por entender que a ação de repactuação de dívidas decorrente do superendividamento tem caráter concursal e, conforme jurisprudência do STF (Tema 859) e do STJ (CC n. 193.066/DF), integra a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal, cabendo à Justiça comum estadual/distrital processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara de Brasília - SJ/DF; Suscepto: Juízo de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA; Litisconsorte Passiva: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal E Estadual

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA

Suscepto

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de repactuação de dívidas prevista na Lei nº 14.181/2021 compete à Justiça Estadual/distrital mesmo com participação de empresa pública federal
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do art. 109, I, da Constituição Federal em hipóteses de feição concursal como o superendividamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA, por entender que a ação de repactuação de dívidas decorrente do superendividamento tem caráter concursal e, conforme jurisprudência do STF (Tema 859) e do STJ (CC n. 193.066/DF), integra a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal, cabendo à Justiça comum estadual/distrital processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA.

Orders

  • Publique-se.