CC 208198 - DECISAO

CC 208198 - DECISAO

Como a Comarca de Itaquaquecetuba, local onde a diligência deve ser cumprida, não é sede de Vara Federal, aplica-se o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual de Itaquaquecetuba; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito de Itaquaquecetuba/SP.

Parties
Suscitante: Juízo da 6ª Vara Federal de Guarulhos-SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itaquaquecetuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Itaquaquecetuba/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo da 6ª Vara Federal de Guarulhos-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itaquaquecetuba/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal em comarca que não é sede de vara federal
  2. 2 Hipóteses de recusa do juízo deprecado ao cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Itaquaquecetuba, local onde a diligência deve ser cumprida, não é sede de Vara Federal, aplica-se o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual de Itaquaquecetuba; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito de Itaquaquecetuba/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Itaquaquecetuba/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito de Itaquaquecetuba/SP para cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.