CC 211753 - DECISAO

CC 211753 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais de Barreiras/BA, por entender que a ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 possui nítida feição concursal e, assim, se enquadra na exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, conforme entendimento do STF (Tema 859) e jurisprudência consolidada do STJ (CC n. 193.066/DF).

Parties
Suscitante (juízo Federal): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Barreiras - SJ/BA; Suscitado (juízo Estadual): Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais de Barreiras/BA; Litisconsorte Passiva / Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF; Rés / Litisconsortes Passivas: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais de Barreiras/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Barreiras - SJ/BA

Suscitante (juízo Federal)

Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais de Barreiras/BA

Suscitado (juízo Estadual)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Litisconsorte Passiva / Ré

outras instituições financeiras

Rés / Litisconsortes Passivas

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (superendividamento) quando figura empresa pública federal como parte
  2. 2 Aplicação da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal em face da natureza concursal do procedimento de repactuação de dívidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais de Barreiras/BA, por entender que a ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 possui nítida feição concursal e, assim, se enquadra na exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, conforme entendimento do STF (Tema 859) e jurisprudência consolidada do STJ (CC n. 193.066/DF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais de Barreiras/BA.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais de Barreiras/BA.
  • Publique-se.