CC 212017 - DECISAO

CC 212017 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP), por inexistir vara da Justiça Federal na Comarca de Praia Grande e por força da jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que, nessas hipóteses, compete ao juízo estadual cumprir a carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ/SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Territorial, Contiguidade Entre Juízos
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Territorial Contiguidade Entre Juízos

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ/SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo estadual cumprir carta precatória expedida por juízo federal quando não houver vara federal no local do cumprimento da diligência
  2. 2 Interpretação do art. 255 c. c 237, par. único, do Código de Processo Civil quanto à cooperação entre juízos federal e estadual
  3. 3 Conceito de contiguidade entre juízos federal e estadual e seu impacto na execução de cartas precatórias

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP), por inexistir vara da Justiça Federal na Comarca de Praia Grande e por força da jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que, nessas hipóteses, compete ao juízo estadual cumprir a carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP).

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.