CC 211013 - DECISAO

CC 211013 - DECISAO

A denúncia descreve que a vítima celebrou contratos de mútuo financeiro e não aderiu a contrato de investimento coletivo; assim, não se trata de valor mobiliário nos termos do art. 2º, IX, da Lei n. 6.385/1976, nem de instituição financeira equiparada nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986, de modo que a competência para processar a ação penal é da Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói (RJ).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói (SJ/RJ); Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói (RJ); Denunciado: Welley Figueiredo Lopes; Denunciado: Yasminn Rohan Mendonça Lopes; Denunciado: Isaac Viana da Costa; Denunciado: Paula Roberta dos Santos Barbosa; Denunciado: Priscila Cristina da Silva Gomes Carvalho; Denunciado: Yannka Gomes Dourado de Farias; Vítima: Ana Maria Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói (RJ), suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Associação Criminosa, Lei Nº 7.492/1986, Contrato De Investimento Coletivo, Pirâmide Financeira, Competência Da Justiça Federal, Valores Mobiliários
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Financeiro Conflito De Competência Estelionato Associação Criminosa Lei Nº 7.492/1986 Contrato De Investimento Coletivo +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói (SJ/RJ)

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói (RJ)

Suscitado

Welley Figueiredo Lopes

Denunciado

Yasminn Rohan Mendonça Lopes

Denunciado

Isaac Viana da Costa

Denunciado

Paula Roberta dos Santos Barbosa

Denunciado

Priscila Cristina da Silva Gomes Carvalho

Denunciado

Yannka Gomes Dourado de Farias

Denunciado

Ana Maria Rodrigues

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a captação de recursos por pirâmide financeira constitui 'atividade financeira' nos termos da Lei nº 7.492/1986
  2. 2 se a oferta de contrato de investimento coletivo sem registro configura crime nos termos da Lei nº 7.492/1986 e atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 se o contrato firmado com a vítima era contrato de mútuo ou contrato de investimento coletivo, para fins de caracterização como valor mobiliário

Ratio Decidendi

A denúncia descreve que a vítima celebrou contratos de mútuo financeiro e não aderiu a contrato de investimento coletivo; assim, não se trata de valor mobiliário nos termos do art. 2º, IX, da Lei n. 6.385/1976, nem de instituição financeira equiparada nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986, de modo que a competência para processar a ação penal é da Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói (RJ).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói (RJ), suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.